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Sistema online para recebimento de declarações de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos estaduais, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Atende requisitos legais da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (artigo 13)
e do Decreto Estadual 41.865, de 16 de junho
de 1997.

 

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