DecBens
Canal + seguro para entrega de sua declaração
Sistema online para recebimento de declarações de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos estadual, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Atende requisitos legais da Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992 (artigo 13) e do Decreto Estadual 41.865 de 16 de junho de 1997.
Módulos do sistema
Módulo de segurança
Autenticação de usuários
Módulo de administração
Permite aos gestores a manutenção de tabelas de apoio ao sistema
Cadastro de usuários
Manutenção do cadastro de usuários
Módulo de Declaração de Bens e Valores
Cadastramento e envio das declarações de bens e valores
Controle das declarações (pendentes e enviadas)
Importação dos dados do Programa do IRPF da receita Federal
Importação dos dados da última declaração enviada pelo DECBENS
Declaração em branco
Importação da declaração do cônjuge
Módulo de consulta
Consulta de Declarações
Consulta de Funcionários com Declarações em Atraso
Consulta de Log de Eventos
Consulta das Situações das Declarações por Empregado